No mundo dos negócios e da economia, a única certeza que os agentes precisam para avançar é saber quais serão as regras do jogo. Não precisam ser regras perfeitas, desde que sejam claras, estáveis e aplicáveis de forma coerente. 

Quando isso não acontece – como tem ocorrido com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) –, a consequência é a paralisia. E, mais cedo ou mais tarde, a fatura da indefinição chega cara para todos.

Desde que o governo decidiu elevar o IOF sobre as operações de crédito, em maio, para gerar uma receita extra estimada em R$ 60 bilhões até 2026, o mercado ou a operar em estado de alerta. A medida foi recebida com forte resistência por parte de instituições financeiras, cooperativas de crédito e empresários, que apontaram falhas técnicas no decreto, ausência de diálogo prévio e insegurança jurídica. O Congresso Nacional ensaiou uma reação, ameaçando derrubar a medida. Em resposta, o governo federal recuou e ou a reformular o plano.

O problema é que, nesse intervalo, contratos ficaram em como de espera, operações foram suspensas e a confiança no ambiente regulatório brasileiro sofreu mais um abalo. A tentativa de improvisar soluções fiscais urgentes acabou travando setores inteiros – e a promessa de arrecadação extra encolheu para apenas R$ 18 bilhões. Ou seja: criou-se um problema político e econômico para resolver uma necessidade fiscal, sem garantir a solução de nenhum deles.

Para contornar o ime, o governo publicou, na noite desta quarta-feira, uma nova medida provisória (MP) que eleva impostos em outras frentes. A MP, que já entrou em vigor, afeta empresas de apostas esportivas, instituições financeiras, investidores e até quem aplica em títulos antes isentos de Imposto de Renda (IR). Seguem abaixo alguns dos principais pontos.

– Apostas esportivas: a alíquota subiu de 12% para 18% sobre o rendimento das bets;
– Instituições financeiras: o piso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi elevado de 9% para 15%, atingindo inclusive pequenas fintechs;
– Títulos antes isentos de IR: aram a ter alíquota de 5% sobre novas emissões de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, a partir de 2026;
– Operações de risco sacado: o IOF, o qual 
antes não incidia sobre essas operações, foi reduzido de 0,38% + 0,0082% ao dia, 
no anúncio inicial do governo, para 0,0082% ao dia, limitado a 365 dias;
– Juros sobre Capital Próprio (J): o IR sobre a distribuição subiu de 15% para 20%;
– Unificação do IR sobre investimentos: a nova alíquota é de 17,5%, independentemente do prazo ou tipo de aplicação;
– Criptoativos: rendimentos de criptomoedas e ativos digitais am a ser tributados em 17,5%.

Segundo estimativas da Warren Investimentos, essa MP pode gerar R$ 44 bilhões em receitas adicionais à União em 2026. No entanto, ainda será preciso aprová-la no Congresso. E como afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há compromisso firmado para isso.

Enquanto isso, os efeitos da instabilidade se acumulam. A cada nova mudança de rota ou tentativa de improviso, a percepção de risco sobre o Brasil aumenta. Investidores exigem prêmios maiores, empresas adiam planos e a atividade econômica desacelera.

Em vez medidas estruturais, o País parece preferir soluções paliativas, como o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, itiu ao dizer que a nova MP “atinge moradores de cobertura” – uma forma de dizer que afeta os mais ricos, o que ignora os efeitos de segunda ordem de ree do custo do imposto nos preços ao consumidor final e não resolve o problema central: a imprevisibilidade que assombra o ambiente de negócios e impede o progresso sustentável.

Incertezas custam caro. Desaceleram a economia, enfraquecem a arrecadação e obrigam o governo a recorrer a novas compensações que, muitas vezes, criam mais distorções do que soluções. O que falta não é criatividade fiscal, mas planejamento, previsibilidade e o compromisso com a estabilidade. Só assim será possível construir um caminho duradouro para o crescimento e o equilíbrio das contas públicas.

Em qualquer estado soberano moderno, o funcionamento do aparato público depende de duas fontes principais de financiamento: a arrecadação de impostos e a emissão de títulos públicos no mercado de capitais. 

No Brasil, como em outras partes do mundo, o Estado toma empréstimos não apenas junto à sua própria população, mas também junto a investidores estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas, por meio da negociação desses títulos. O resultado desse processo é a formação de uma dívida pública que cresce à medida que se emite mais títulos para financiar os compromissos do Estado ou que se aumente os juros.

Essa dívida, por sua vez, tem um custo: o pagamento de juros aos credores. Esses juros são o preço da confiança – ou da falta dela – dos investidores no país emissor. Quando o investidor acredita que o Estado é capaz e estável o suficiente para pagar suas dívidas com regularidade, os juros exigidos são menores. Quando há desconfiança, instabilidade política, insegurança jurídica ou descontrole fiscal, o cenário muda: os juros sobem. E com eles, sobem também os custos sociais e econômicos.

É importante ressaltar que o Estado não é apenas um devedor. Ele é, constitucionalmente, o responsável por manter de pé os serviços públicos e as instituições que regulam a vida em sociedade – da Justiça à saúde, da segurança à educação. Mas o Estado também detém poderes únicos: ele pode emitir moeda, fixar regras para os mercados e intervir na economia. O bom uso desses poderes, no entanto, depende de uma gestão responsável que mantenha a credibilidade da máquina pública.

Quando essa credibilidade se perde – seja por incertezas políticas, por deficits descontrolados, por disputas institucionais, seja até mesmo por má vontade de quem empresta, como a falta de empatia –, o reflexo é imediato no mercado financeiro. A confiança se abala, os investidores cobram mais caro para emprestar e os juros sobem. Esse aumento não impacta apenas os cofres do governo: ele tem efeitos profundos no cotidiano da população, especialmente da classe média.

Juros altos são hoje um dos principais obstáculos para o avanço patrimonial de milhões de brasileiros. A necessidade básica de moradia, por exemplo, a a ser sufocada por parcelas impagáveis, financiamentos negados e empreendimentos travados. 

Os bens duráveis – motores clássicos de uma sociedade de consumo – se tornam menos íveis, e o crescimento econômico, que depende do consumo e do investimento, desacelera. O resultado é um ciclo de estagnação e frustração social.

Nesta edição, apresentamos uma reportagem sobre os efeitos concretos dessa realidade no mercado imobiliário. Os sinais são claros: com juros elevados, vende-se menos, empreende-se menos, constrói-se menos. O setor, que é termômetro e motor da economia, sofre. E com ele, sofrem trabalhadores, empresários e consumidores. A redução dos juros, portanto, não é apenas um desejo dos agentes econômicos – é uma necessidade de política pública.

Mas para que os juros caiam, é preciso restaurar a confiança. Isso exige responsabilidade fiscal, estabilidade institucional e previsibilidade nas decisões do governo. Exige também empatia com quem empresta e investe. Em suma, exige um estado que, além de poderoso, seja confiável. Pois só assim será possível aliviar o peso da dívida, estimular o desenvolvimento e garantir melhores condições de vida à população.